Acreditamos que todos têm direito a saber como reclamar uma fatura injusta. Por isso, a AquaAlerta criou este guia gratuito.
Última atualização: julho de 2026
Este guia aplica-se aos clientes da INDAQUA nos municípios de Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, Matosinhos, Vila do Conde, Santo Tirso/Trofa e Fafe. (Escolha abaixo o seu município para consultar as regras específicas.)
Fuga de água comprovada? A tua fatura pode ser corrigida
Se tiveste uma fuga de água na tua rede predial (antes do contador, dentro da propriedade), tens direito a que o volume perdido não seja cobrado na parte de saneamento e resíduos urbanos da tua fatura — desde que a fuga seja comprovada.As regras variam ligeiramente consoante o concelho. Escolhe o teu:
A AquaAlerta faz a deteção não destrutiva da fuga (gás traçador, acústica, termografia) e entrega um relatório técnico que podes usar diretamente no teu pedido de revisão de fatura.
Indáqua - Santa Maria da Feira
Teve uma fuga de água e a fatura veio muito alta?
Se teve uma fuga de água comprovada em sua casa, tem direito a pedir a revisão da fatura à Indáqua Feira. Esta secção explica, passo a passo, o que pode conseguir, o que precisa de ter pronto, e como fazer o pedido.⚠️ Prazo importante:
O regulamento não fixa um número de dias para este pedido em concreto, mas a reclamação deve ser feita antes da data-limite de pagamento indicada na fatura — depois disso, o processo de cobrança avança e o assunto complica-se. Aja assim que receber a fatura anómala.
O que pode esperar (e o que não pode)
✅ Saneamento e Resíduos Urbanos (RSU)
O regulamento n.º 340/2016, no artigo 24.º ("Gastos de Água em Fugas ou Roturas"), prevê que, comprovada a rotura mediante requerimento seu, o volume de água perdido e não recolhido pela rede de saneamento pode não ser considerado para efeitos de faturação do serviço de saneamento e de resíduos urbanos.⚠️ Água (abastecimento)
Aqui a notícia é menos animadora: o mesmo artigo responsabiliza-o sempre pelo gasto de água em fugas na sua rede predial. O regulamento de Santa Maria da Feira não garante um desconto automático na tarifa da própria água.Na prática: espere uma redução real na parte de saneamento e resíduos da fatura, mas não espere que o valor total volte ao normal — a parte da água consumida continua, em grande parte, a seu cargo.
O que precisa de ter antes de pedir
1. A fuga reparada e a fatura ou recibo de quem fez a reparação (ex: AquaAlerta ou canalizador).2. Relatório técnico de deteção da fuga.
Este é o documento mais importante. Deve identificar onde estava a fuga e confirmar se a água chegou ou não à rede de saneamento. (É exatamente isto que a AquaAlerta fornece nos seus relatórios de diagnóstico)3. Fotografias da fuga e da reparação.4. Leitura do contador atual, depois da reparação feita.Sem o relatório técnico, o pedido dificilmente é aceite — a Indáqua Feira precisa de prova de que a fuga existiu e foi corrigida.
Como pedir, passo a passo
Passo 1 — Reúna os documentos da lista acima.Passo 2 — Envie o pedido por escrito, por um destes meios: email - [email protected] (ou [email protected]), presencialmente no balcão de atendimento (Rua Dr. Alcides Strecht Monteiro, 17, Santa Maria da Feira), por telefone 256 371 500, ou por WhatsApp 966 202 220.Passo 3 — Mencione no pedido que se trata de uma rotura/fuga comprovada e peça a revisão da fatura ao abrigo do artigo 24.º do Regulamento n.º 340/2016.Passo 4 — Continue a pagar a parte não contestada da fatura enquanto aguarda resposta — o pedido de revisão não suspende o prazo de pagamento nem o processo de cobrança.Passo 5 — Aguarde a resposta do Departamento Comercial da Indáqua Feira.
E se o pedido for recusado?
Tem sempre estas alternativas, gratuitas: reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, reclamação junto da ERSAR (entidade reguladora), ou arbitragem no CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto www.cicap.pt - processo gratuito e com decisão vinculativa.
Precisa do relatório técnico para o seu pedido?
A AquaAlerta localiza fugas de água invisíveis com gás traçador, termografia e acústica.
Esta informação aplica-se a clientes da Indáqua Feira, que serve o concelho de Santa Maria da Feira. Não tem a certeza se é este o seu fornecedor de água? Verifique o nome na sua fatura.
Indáqua- Oliveira de Azeméis
Esta informação aplica-se a clientes da Indáqua Oliveira de Azeméis, que serve o concelho de Oliveira de Azeméis. Não tem a certeza se é este o seu fornecedor de água? Verifique o nome na sua fatura.
Teve uma fuga de água e a fatura veio muito alta?
Se teve uma fuga de água comprovada em sua casa, tem direito a pedir a revisão da fatura à Indáqua Oliveira de Azeméis. Esta secção explica, passo a passo, o que pode conseguir, o que precisa de ter pronto, e como fazer o pedido.
⚠️ Prazo importante:
O regulamento não fixa um número de dias específico para este pedido. Ainda assim, deve agir assim que receber a fatura anómala e antes da data-limite de pagamento indicada nela, para evitar que o processo de cobrança avance enquanto aguarda resposta.
O que pode esperar (e o que não pode)
✅ Saneamento (recolha de águas residuais).
O regulamento n.º 513/2020, no artigo 33.º ("Rotura nos Sistemas prediais"), n.º 3, prevê que, em caso de rotura comprovada, o volume de água perdido e não recolhido pela rede de recolha de águas residuais pode não ser considerado para efeitos de faturação do serviço de recolha.
✅ Fuga a montante do contador, mas em propriedade privada.
O n.º 4 do mesmo artigo é mais detalhado do que noutros concelhos: se a fuga for grave e ocorrer antes do contador mas ainda dentro da sua propriedade, a Indáqua Oliveira de Azeméis pode instalar um contador intermédio só para medir o volume perdido, debitando-lhe apenas esse valor — em vez de lhe cobrar como consumo normal. Vale a pena mencionar esta possibilidade explicitamente no seu requerimento, se for o seu caso
Água (abastecimento).
O mesmo artigo responsabiliza-o sempre pelo gasto de água em fugas na sua rede predial. O regulamento não garante um desconto automático na tarifa da própria água, fora do mecanismo do contador intermédio referido acima.
Na prática: espere uma redução real na parte de saneamento da fatura (e, se aplicável, no volume medido pelo contador intermédio), mas não espere que o valor total volte ao normal.
O que precisa de ter antes de pedir
1. A fuga reparada e a fatura ou recibo de quem fez a reparação (ex: AquaAlerta ou canalizador).2. Relatório técnico de deteção da fuga.
Este é o documento mais importante. Deve identificar onde estava a fuga (antes ou depois do contador, dentro da propriedade) e confirmar se a água chegou ou não à rede de saneamento. (É exatamente isto que a AquaAlerta fornece nos seus relatórios de diagnóstico)3. Fotografias da fuga e da reparação.4. Leitura do contador atual, depois da reparação feita.
Sem o relatório técnico, o pedido dificilmente é aceite — a Indáqua Oliveira de Azeméis precisa de prova de que a fuga existiu, onde estava localizada, e que foi corrigida.
Como pedir, passo a passo
Passo 1 — Reúna os documentos da lista acima.Passo 2 — Envie o pedido por escrito, por um destes meios: email -geraloazemeis@indaquaoazemeis, presencialmente no balcão de atendimento (Largo Luís de Camões, CC Rainha, Loja 16, Piso 1, Oliveira de Azeméis), ou por telefone 256 690 150Passo 3 — Mencione no pedido que se trata de uma rotura/fuga comprovada e peça a revisão da fatura ao abrigo do artigo 33.º, n.º 3 (e n.º 4, se aplicável à fuga antes do contador) do Regulamento n.º 513/2020.Passo 4 — Continue a pagar a parte não contestada da fatura enquanto aguarda resposta — o pedido de revisão não suspende o prazo de pagamento nem o processo de cobrança.Passo 5 — Aguarde a resposta do Departamento Comercial da Indáqua Oliveira de Azeméis.
E se o pedido for recusado?
Tem sempre estas alternativas, gratuitas: reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, reclamação junto da ERSAR (entidade reguladora), ou arbitragem no CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto www.cicap.pt - processo gratuito e com decisão vinculativa.
Precisa do relatório técnico para o seu pedido?
A AquaAlerta localiza fugas de água invisíveis com gás traçador, termografia e equipamento acústico — sem obras — e entrega um relatório técnico que pode usar diretamente no seu pedido de revisão de fatura.
Nota: as regras aqui descritas baseiam-se no Regulamento de Serviço da Indáqua Oliveira de Azeméis em vigor e podem ser atualizadas pela entidade gestora. Em caso de dúvida, confirme sempre diretamente com a Indáqua Oliveira de Azeméis.
Indáqua- Vila do Conde
Esta informação aplica-se a clientes da Indáqua Vila do Conde, que serve o concelho de Vila do Conde. Não tem a certeza se é este o seu fornecedor de água? Verifique o nome na sua fatura.
Teve uma fuga de água e a fatura veio muito alta?
Se teve uma fuga de água comprovada em sua casa, tem direito a pedir a revisão da fatura à Indáqua Vila do Conde — e este é, de todos os concelhos servidos pela Indáqua, aquele com o regulamento mais favorável ao cliente. Esta secção explica, passo a passo, o que pode conseguir, o que precisa de ter pronto, e como fazer o pedido.
⚠️ Prazo importante:
O regulamento não fixa um número de dias específico para este pedido. Ainda assim, deve agir assim que receber a fatura anómala e antes da data-limite de pagamento indicada nela, para evitar que o processo de cobrança avance enquanto aguarda resposta.
O que pode esperar (e o que não pode)
O Regulamento n.º 586/2010 é o mais detalhado dos concelhos servidos pela Indáqua, com dois artigos relevantes:
✅ Saneamento (recolha de águas residuais).
O artigo 30.º ("Rotura nos Sistemas prediais"), n.º 3, prevê que, em rotura comprovada, o volume perdido e não recolhido pode não ser considerado para faturação do serviço de recolha de águas residuais.
✅ Fuga a montante do contador, mas em propriedade privada.
O n.º 4 do mesmo artigo permite, em fuga grave nestas condições, a instalação de um contador intermédio que mede apenas o volume perdido, debitando-lhe só esse valor.
Na prática:
em Vila do Conde, ao contrário de outros concelhos servidos pela Indáqua, pode conseguir uma redução real também na componente de água — não só no saneamento. Vale a pena pedir expressamente o faseamento em 12 meses ao abrigo do artigo 49.º, n.º 2, se aplicável ao seu caso.
O que precisa de ter antes de pedir
1. A fuga reparada — e a fatura ou recibo de quem fez a reparação (ex: AquaAlerta ou canalizador).2. Relatório técnico de deteção da fuga.
Este é o documento mais importante. Deve identificar onde estava a fuga (antes ou depois do contador, dentro da propriedade) e confirmar se a água chegou ou não à rede de saneamento. (É exatamente isto que a AquaAlerta fornece nos seus relatórios de diagnóstico)3. Fotografias da fuga e da reparação.4. Leitura do contador atual, depois da reparação feita.
Sem o relatório técnico, o pedido dificilmente é aceite — a Indáqua Vila do Conde precisa de prova de que a fuga existiu, onde estava localizada, e que foi corrigida.
Como pedir, passo a passo
Passo 1 — Reúna os documentos da lista acima.Passo 2 — Envie o pedido por escrito, por um destes meios: email [email protected], presencialmente no balcão de atendimento (Praça José Régio, 101 – r/c, Vila do Conde, das 9h00 às 17h00), ou por telefone 252 291 220 (apoio ao cliente, dias úteis das 9h00 às 18h00).Passo 3 — Mencione no pedido que se trata de uma rotura/fuga comprovada e peça a revisão da fatura ao abrigo dos artigos 30.º e 49.º do Regulamento n.º 586/2010 — pedindo expressamente o recálculo da água pela média de consumo (Art. 49.º, n.º 3) e, se aplicável, o pagamento em 12 prestações sem juros (Art. 49.º, n.º 2).Passo 4 — Continue a pagar a parte não contestada da fatura enquanto aguarda resposta — o pedido de revisão não suspende o prazo de pagamento nem o processo de cobrança.Passo 5 — Aguarde a resposta do Departamento Comercial da Indáqua Vila do Conde.
E se o pedido for recusado?
Tem sempre estas alternativas, gratuitas: reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, reclamação junto da ERSAR (entidade reguladora), ou arbitragem no CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto www.cicap.pt ou no TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave www.triave.pt — processo gratuito e com decisão vinculativa.
Precisa do relatório técnico para o seu pedido?
A AquaAlerta localiza fugas de água invisíveis com gás traçador, termografia e equipamento acústico — sem obras — e entrega um relatório técnico que pode usar diretamente no seu pedido de revisão de fatura.
Nota: as regras aqui descritas baseiam-se no Regulamento de Serviço da Indáqua Vila do Conde em vigor e podem ser atualizadas pela entidade gestora. Em caso de dúvida, confirme sempre diretamente com a Indáqua Vila do Conde.
Indáqua - Santo Tirso/Trofa
Esta informação aplica-se a clientes da Indáqua Santo Tirso/Trofa, que serve os concelhos de Santo Tirso e Trofa. Não tem a certeza se é este o seu fornecedor de água? Verifique o nome na sua fatura.
⚠️ Atenção — este concelho te
m uma particularidade importante: aqui, a Indáqua gere apenas o abastecimento de água. O saneamento (recolha de águas residuais) é gerido por uma entidade diferente, a Águas do Norte, S.A. Se teve uma fuga e quer também o desconto no saneamento, pode ter de fazer dois pedidos separados — um à Indáqua, outro à Águas do Norte.
Teve uma fuga de água e a fatura veio muito alta?
Se teve uma fuga de água comprovada em sua casa, pode pedir a revisão da fatura de água à Indáqua Santo Tirso/Trofa. Esta secção explica, passo a passo, o que pode conseguir, o que precisa de ter pronto, e como fazer o pedido — tanto à Indáqua como, se aplicável, à Águas do Norte.
O que pode esperar (e o que não pode)
⚠️ Água (abastecimento)
o regulamento do Serviço Público Municipal de Abastecimento de Água (2011), no artigo 24.º ("Gastos de água nos Sistemas de Distribuição Predial de Água"), responsabiliza-o sempre pelo gasto de água em fugas na sua rede predial. Não prevê um desconto automático na tarifa da própria água. Prevê, sim, a possibilidade de relocalizar o contador para a zona de entrada, junto à via pública, quando a fuga não é quantificável na localização atual — útil para evitar problemas semelhantes no futuro.
⚠️ Saneamento e Resíduos Urbanos (RSU)
Como a Indáqua Santo Tirso/Trofa só gere a água, este regulamento não inclui a cláusula de isenção de saneamento por fuga que existe noutras concessões Indáqua. Se procura este desconto, o pedido tem de ser feito à Águas do Norte, entidade responsável pelo saneamento nestes concelhos — e não à Indáqua.
Na prática: não espere um desconto automático de nenhuma das duas entidades só por ter reparado a fuga — mas tem sempre o direito de apresentar o requerimento fundamentado a cada uma, com prova técnica, e pedir a apreciação do caso.
O que precisa de ter antes de pedir
1. A fuga reparada — e a fatura ou recibo de quem fez a reparação (ex: AquaAlerta ou canalizador).2. Relatório técnico de deteção da fuga — este é o documento mais importante, tanto para a Indáqua como para a Águas do Norte. Deve identificar onde estava a fuga e confirmar se a água chegou ou não à rede de saneamento. (É exatamente isto que a AquaAlerta fornece nos seus relatórios de diagnóstico)3. Fotografias da fuga e da reparação.4. Leitura do contador atual, depois da reparação feita.
Como pedir, passo a passo
Passo 1 — Reúna os documentos da lista acima (servem para os dois pedidos).Passo 2a — Pedido à Indáqua (água): envie por escrito para [email protected], presencialmente nos balcões de Santo Tirso (Rua Luís de Camões, 49, Santo Tirso), Trofa (Rua Infante D. Henrique, 307, Bloco E, Loja 14, Trofa) ou Vila das Aves (Praceta das Fontainhas, Loja A, Vila das Aves), ou por telefone 252 800 600. Se pretender suspender o prazo de pagamento, peça expressamente a verificação extraordinária do contador.
Passo 2b — Pedido à Águas do Norte (saneamento): envie por escrito para [email protected] ou por telefone 253 520 779. Existem lojas de atendimento da Águas do Norte em Santo Tirso e na Trofa..Passo 3 — Mencione em ambos os pedidos que se trata de uma rotura/fuga comprovada, juntando o relatório técnico.Passo 4 — Continue a pagar a parte não contestada da fatura, salvo se tiver pedido a verificação extraordinária do contador à Indáqua (que suspende o prazo).Passo 5 — Aguarde a resposta de cada entidade — são processos e decisões independentes.
E se o pedido for recusado?
Tem sempre estas alternativas, gratuitas: reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (de cada entidade separadamente), reclamação junto da ERSAR (entidade reguladora), ou arbitragem no CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto www.cicap.pt— processo gratuito e com decisão vinculativa.
Precisa do relatório técnico para o seu pedido?
A AquaAlerta localiza fugas de água invisíveis com gás traçador, termografia e equipamento acústico — sem obras — e entrega um relatório técnico que pode usar diretamente nos seus pedidos de revisão de fatura, tanto à Indáqua como à Águas do Norte.
Nota: as regras aqui descritas baseiam-se no Regulamento de Serviço da Indáqua Santo Tirso/Trofa em vigor e nas regras aplicáveis à Águas do Norte, e podem ser atualizadas por cada entidade gestora. Em caso de dúvida, confirme sempre diretamente com a entidade relevante.
Indáqua - Matosinhos
Esta informação aplica-se a clientes da Indáqua Matosinhos, que serve o concelho de Matosinhos. Não tem a certeza se é este o seu fornecedor de água? Verifique o nome na sua fatura.
Teve uma fuga de água e a fatura veio muito alta?
Se teve uma fuga de água comprovada em sua casa, pode pedir a revisão da fatura à Indáqua Matosinhos. Esta secção explica, com honestidade, o que pode e o que não pode esperar, o que precisa de ter pronto, e como fazer o pedido.
⚠️ Prazo importante: o Regulamento fixa o prazo geral de pagamento em 20 dias a contar da fatura. Não existe um prazo específico para pedir a revisão por fuga — por isso, aja assim que receber a fatura anómala, idealmente ainda dentro desse prazo de 20 dias.
O que pode esperar (e o que não pode) — leia com atenção
⚠️ Este é o concelho com o regulamento menos favorável dos servidos pela Indáqua. Ao contrário de Vila do Conde, Feira ou Oliveira de Azeméis, o Regulamento de Matosinhos não tem um artigo que garanta, para uma casa unifamiliar, a isenção do saneamento sobre o volume de água perdido numa fuga comprovada. Os artigos 22.º e 68.º dizem antes o contrário: a aprovação das canalizações prediais não responsabiliza a Indáqua Matosinhos por danos de roturas — ou seja, a responsabilidade pela fuga (e, em princípio, pelo valor faturado) é sua.
✅ Exceção: condomínios com contador totalizador — o artigo 42.º, n.º 8, trata especificamente do caso em que existe uma diferença entre o contador totalizador do prédio e a soma dos contadores das frações. Se essa diferença se dever a uma fuga na rede predial comum, a Indáqua Matosinhos faz um auto de vistoria, fixa um prazo para reparação, e o titular do contrato do contador totalizador (normalmente o condomínio) paga a diferença — mas isto é uma imputação de custo, não um desconto.✅ Pagamento em prestações — o artigo 55.º permite, em casos excecionais devidamente fundamentados, autorizar o pagamento das tarifas em prestações mensais. Vale sempre a pena pedir isto se a fatura da fuga for elevada.✅ Corrigir erros de faturação por estimativa — o artigo 53.º, n.º 7, garante que, se foi cobrado um valor superior ao consumo real por causa do método de faturação (por exemplo, uma estimativa a mais), o excesso é abatido na fatura seguinte. Isto não é o mesmo que um desconto por fuga, mas vale a pena verificar se a sua fatura teve por base uma estimativa incorreta.
Na prática:
não conte com um direito automático a desconto de saneamento por fuga, como acontece noutros concelhos. Ainda assim, tem sempre o direito de apresentar um requerimento fundamentado invocando o regime mínimo nacional (Regulamento n.º 594/2018 da ERSAR, artigo 99.º), que estabelece que o volume de água perdido numa rotura comprovada e não recolhido pela rede de saneamento não deve ser considerado na faturação do saneamento e dos resíduos urbanos — e pedir à Indáqua Matosinhos que o aplique ao seu caso.
O que precisa de ter antes de pedir
1. A fuga reparada — e a fatura ou recibo de quem fez a reparação (ex: AquaAlerta ou canalizador).2. Relatório técnico de deteção da fuga — este é o documento mais importante, sobretudo neste concelho, onde não há uma isenção automática por regulamento. Deve identificar onde estava a fuga e confirmar se a água chegou ou não à rede de saneamento. (É exatamente isto que a AquaAlerta fornece nos seus relatórios de diagnóstico)3. Fotografias da fuga e da reparação.4. Leitura do contador atual, depois da reparação feita.
Como pedir, passo a passo
Passo 1 — Reúna os documentos da lista acima.Passo 2 — Envie o pedido por escrito, por um destes meios: email [email protected], presencialmente no balcão de atendimento (Av. Fabril Norte, 1601, Senhora da Hora), por telefone 229 393 200, ou por WhatsApp 926 354 844.Passo 3 — Mencione no pedido que se trata de uma rotura/fuga comprovada, invoque o artigo 99.º do Regulamento n.º 594/2018 da ERSAR, e peça expressamente a análise do caso à luz desse regime, bem como o pagamento em prestações (artigo 55.º) se necessário.Passo 4 — Continue a pagar a parte não contestada da fatura enquanto aguarda resposta — o pedido de revisão não suspende o prazo de pagamento.Passo 5 — Aguarde a resposta do Departamento Comercial da Indáqua Matosinhos.
E se o pedido for recusado?
Tem sempre estas alternativas, gratuitas: reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, reclamação junto da ERSAR (entidade reguladora) — que pode obrigar a Indáqua Matosinhos a aplicar o regime mínimo nacional — ou arbitragem no CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto www.cicap.pt — processo gratuito e com decisão vinculativa.
Precisa do relatório técnico para o seu pedido?
A AquaAlerta localiza fugas de água invisíveis com gás traçador, termografia e equipamento acústico — sem obras — e entrega um relatório técnico que pode usar diretamente no seu pedido de revisão de fatura.
Nota: as regras aqui descritas baseiam-se no Regulamento de Serviço da Indáqua Matosinhos em vigor e podem ser atualizadas pela entidade gestora. Em caso de dúvida, confirme sempre diretamente com a Indáqua Matosinhos.
Águas de Fafe (Indáqua Fafe)
Esta informação aplica-se a clientes do concelho de Fafe. A empresa que gere a água é a Indáqua Fafe, atualmente também identificada como Águas de Fafe. Não tem a certeza se é este o seu fornecedor de água? Verifique o nome na sua fatura.
⚠️ Atenção — este concelho tem a mesma particularidade de Santo Tirso/Trofa: a Águas de Fafe (Indáqua Fafe) gere apenas o abastecimento de água. O saneamento (recolha de águas residuais) é gerido pela Águas do Norte, S.A. Se teve uma fuga e quer também o desconto no saneamento, tem de fazer dois pedidos separados — um à Águas de Fafe, outro à Águas do Norte.
Teve uma fuga de água e a fatura veio muito alta?
Se teve uma fuga de água comprovada em sua casa, pode pedir a revisão da fatura de água à Águas de Fafe e, separadamente, o desconto no saneamento à Águas do Norte. Esta secção explica, passo a passo, o que pode conseguir, o que precisa de ter pronto, e como fazer cada pedido.
⚠️ Prazo importante: o Regulamento não fixa um número de dias específico para pedir a revisão por fuga. Aja assim que receber a fatura anómala, idealmente ainda dentro do prazo-limite de pagamento indicado nela.
O que pode esperar (e o que não pode)
⚠️ Água (abastecimento) — o Regulamento do Serviço de Distribuição de Água no concelho de Fafe (Regulamento n.º 130/2012) responsabiliza sempre o cliente pelo gasto de água em fugas ou perdas nas canalizações da rede predial. Não prevê um desconto automático na tarifa da própria água. Prevê, sim, que uma fuga em local que não permita quantificar o volume perdido seja tratada como situação especial — útil para justificar, por exemplo, a relocalização do contador.
Saneamento e Resíduos Urbanos (RSU) — como a água e o saneamento são geridos por entidades diferentes em Fafe, este desconto não depende da Águas de Fafe. O Regulamento n.º 1010/2020 da Águas do Norte prevê expressamente que, comprovada a rotura, o volume de água perdido e não recolhido pela rede de saneamento não é considerado para efeitos de faturação do serviço de saneamento.
Na prática: não espere um desconto automático na parte da água, mas tem uma boa base legal para pedir a exclusão do saneamento à Águas do Norte, desde que comprove a rotura.
O que precisa de ter antes de pedir
1. A fuga reparada — e a fatura ou recibo de quem fez a reparação (ex: AquaAlerta ou canalizador).2. Relatório técnico de deteção da fuga — este é o documento mais importante, tanto para a Águas de Fafe como para a Águas do Norte. Deve identificar onde estava a fuga e confirmar se a água chegou ou não à rede de saneamento. (É exatamente isto que a AquaAlerta fornece nos seus relatórios de diagnóstico)3. Fotografias da fuga e da reparação.4. Leitura do contador atual, depois da reparação feita.
Como pedir, passo a passo
Passo 1 — Reúna os documentos da lista acima (servem para os dois pedidos).Passo 2a — Pedido à Águas de Fafe (água): envie por escrito para [email protected], presencialmente no balcão de atendimento (Parque 1.º de Dezembro, 4820-141 Fafe), ou por telefone 253 700 020 (piquete/avarias 253 700 470).Passo 2b — Pedido à Águas do Norte (saneamento): envie por escrito para [email protected], ou por telefone 253 520 779. Existe loja de atendimento da Águas do Norte em Fafe, na Rua Dr. António Marques Mendes, n.º 91, Fração D, 4820-250 Fafe (Centro Comercial das Lobas).Passo 3 — Mencione em ambos os pedidos que se trata de uma rotura/fuga comprovada, juntando o relatório técnico. No pedido à Águas do Norte, invoque expressamente o Regulamento n.º 1010/2020.Passo 4 — Continue a pagar a parte não contestada da fatura enquanto aguarda resposta — o pedido de revisão não suspende, por si só, o prazo de pagamento.Passo 5 — Aguarde a resposta de cada entidade — são processos e decisões independentes.
E se o pedido for recusado?
Tem sempre estas alternativas, gratuitas: reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (de cada entidade separadamente), reclamação junto da ERSAR (entidade reguladora), ou arbitragem no CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto www.cicap.pt — processo gratuito e com decisão vinculativa.
Precisa do relatório técnico para o seu pedido?
A AquaAlerta localiza fugas de água invisíveis com gás traçador, termografia e equipamento acústico — sem obras — e entrega um relatório técnico que pode usar diretamente nos seus pedidos de revisão de fatura, tanto à Águas de Fafe como à Águas do Norte.
Nota: as regras aqui descritas baseiam-se no Regulamento de Serviço da Águas de Fafe (Indáqua Fafe) em vigor e nas regras aplicáveis à Águas do Norte, e podem ser atualizadas por cada entidade gestora. Em caso de dúvida, confirme sempre diretamente com a entidade relevante.
Estes são direitos garantidos por lei nacional — válidos